Indivíduos que enfrentam desafios de saúde resultantes em incapacidade permanente e a necessidade contínua de assistência de terceiros possuem direitos previdenciários importantes. Um desses direitos é o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, um benefício que visa fornecer suporte financeiro adicional em tais situações.
O Que é o Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez?
O acréscimo de 25% é um adicional concedido aos aposentados considerados incapacitados que necessitam de auxílio permanente de terceiros para realizar atividades básicas do dia a dia. Conforme estipulado no artigo 45 da Lei 8.213/91, este benefício destina-se a auxiliar no custeio das despesas relacionadas à assistência contínua que esses indivíduos requerem.
Quem Tem Direito ao Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez?
O direito ao acréscimo não está restrito a condições médicas específicas. Embora haja uma lista exemplificativa de situações que garantem esse benefício, o critério principal é a comprovação da necessidade de assistência permanente. Assim, indivíduos que enfrentam incapacidade permanente e necessitam de ajuda contínua, mesmo que sua condição não esteja explicitamente listada na legislação, podem pleitear o benefício. É essencial apresentar documentação médica que comprove a necessidade de assistência.
Em Quais Situações o Acréscimo é Devido?
O Anexo I do Decreto 3.048/1999 menciona algumas situações que garantem o direito ao acréscimo. Entretanto, mesmo em casos de doenças ou lesões não listadas, se comprovada a necessidade de auxílio permanente, o acréscimo pode ser requerido. Exemplos de situações que garantem o direito ao acréscimo incluem:
- Cegueira total.
- Perda de nove dedos das mãos ou mais.
- Paralisia de ambos os membros superiores ou inferiores.
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
- Perda de uma das mãos e de dois pés, mesmo que a prótese seja viável.
- Perda de um membro superior e de um inferior, quando a prótese não é possível.
- Alteração das faculdades mentais que cause grave perturbação da vida orgânica e social.
- Doenças que exijam permanência contínua no leito.
- Incapacidade permanente para realizar atividades da vida diária.
Este Acréscimo é Somente para Aposentadoria por Invalidez?
Atualmente, o acréscimo de 25% é exclusivo para aposentadoria por invalidez. Não há previsão de concessão desse benefício para outras modalidades de aposentadoria, mesmo que o beneficiário necessite de auxílio permanente.
Caso um indivíduo tenha sido aposentado por invalidez há mais de dez anos e não esteja recebendo o acréscimo, é possível requerê-lo retroativamente. Se houver negativa do INSS em conceder o benefício, é recomendável buscar orientação jurídica para instruir um processo judicial, apresentando documentos médicos que comprovem a necessidade de assistência permanente.
Outras Informações Importantes
Este benefício não está sujeito ao teto do INSS, o que significa que, mesmo que o valor da aposentadoria ultrapasse o limite estabelecido, o adicional de 25% será concedido. É importante ressaltar que o acréscimo cessa com o falecimento do aposentado e não é incorporado ao valor da pensão por morte.
